{"id":2082,"date":"2014-09-22T01:44:09","date_gmt":"2014-09-22T01:44:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sgagora.com.br\/sg\/?p=2082"},"modified":"2014-09-22T01:44:09","modified_gmt":"2014-09-22T01:44:09","slug":"prefeitura-de-carmo-do-paranaiba-justifica-lei-que-foi-anulada-a-pedido-do-mp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sgagora.com.br\/sg\/prefeitura-de-carmo-do-paranaiba-justifica-lei-que-foi-anulada-a-pedido-do-mp\/","title":{"rendered":"Prefeitura de Carmo do Parana\u00edba justifica lei que foi anulada a pedido do MP"},"content":{"rendered":"
De acordo com nota, apenas Rubrica Or\u00e7ament\u00e1ria foi anulada pois estava inviabilizada.<\/pre>\n
Ap\u00f3s den\u00fancia a Prefeitura Municipal de Carmo do Parana\u00edba enviou uma nota a imprensa explicando a anula\u00e7\u00e3o da lei feita pela justi\u00e7a a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. Segundo a nota, n\u00e3o houve em hip\u00f3tese alguma a finalidade de desviar recursos da \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o para serem utilizados em festas e tamb\u00e9m na manuten\u00e7\u00e3o da assessoria de comunica\u00e7\u00e3o. Segundo a nota, houve apenas anula\u00e7\u00e3o de rubrica or\u00e7ament\u00e1ria, que estava inviabilizada.<\/p>\n
Confiram a nota na \u00edntegra:<\/p>\n
\u201cNum primeiro momento esclarecemos que quando o munic\u00edpio enviou Projeto de Lei para Abertura de Credito Suplementar pretendia realizar, com as festividades de comemora\u00e7\u00e3o ao anivers\u00e1rio da cidade, despesas em torno de R$ 300.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no entanto, devido a diminui\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio optou por fazer uma comemora\u00e7\u00e3o mais simples, com poucos recursos, com previs\u00e3o de gastos de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
\nA Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de n\u00ba 2.240, publicada em 03 de dezembro de 2013, tinha previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e tr\u00eas mil reais). Desta previs\u00e3o foram gastos R$ 35.350,00 (trinta e cinco mil trezentos e cinquenta reais). Assim, resta desta previs\u00e3o o valor de R$147.650,00 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e cinquenta reais), que em raz\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o dos gastos com as festividades de comemora\u00e7\u00e3o aos 127 anos de Emancipa\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica Administrativa do munic\u00edpio, s\u00e3o quase que suficientes.
\nEst\u00e1 havendo um equ\u00edvoco quanto a finalidade da lei municipal, uma vez que n\u00e3o houve em hip\u00f3tese nenhuma desvio de recursos da \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o para ser utilizado em festas e manuten\u00e7\u00e3o da assessoria de comunica\u00e7\u00e3o. Ora, n\u00e3o se desvia aquilo que n\u00e3o se tem. Houve apenas anula\u00e7\u00e3o de rubrica or\u00e7ament\u00e1ria.
\nEm meados de 2013 houve um compromisso com o intuito de conseguir recursos junto ao Governo Federal para a Constru\u00e7\u00e3o de um Pr\u00f3-Inf\u00e2ncia. Assim, quando da elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2014 o munic\u00edpio previu em seu or\u00e7amento o valor desta constru\u00e7\u00e3o, acreditando que seria poss\u00edvel realiz\u00e1-la.
\nOcorre que, posteriormente, foi comunicado a impossibilidade da viabilidade do Munic\u00edpio ser contemplado com mais um Pro-Inf\u00e2ncia.
\nUma vez que existia no or\u00e7amento a previs\u00e3o e estavam esgotadas todas as possibilidades de aquisi\u00e7\u00e3o do Pro-Inf\u00e2ncia, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade em anular uma rubrica destinada a uma constru\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se realizaria, e destinar parte do valor or\u00e7ament\u00e1rio para outra rubrica que naquela oportunidade necessitava ser suplementada. Se fosse hoje, o munic\u00edpio n\u00e3o necessitaria da suplementa\u00e7\u00e3o autorizada pela Lei vez que optou por fazer uma comemora\u00e7\u00e3o mais simples, sendo suficiente o valor inicial da rubrica.
\nO Munic\u00edpio, quando da elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7amentaria faz um previs\u00e3o minuciosa de todos os gastos e receitas, no entanto, devido a altera\u00e7\u00f5es no planejamento, \u00e9 comum suplementar dota\u00e7\u00e3o e abrir cr\u00e9ditos especiais.
\nO munic\u00edpio n\u00e3o assinou nenhum conv\u00eanio com o FNDE para constru\u00e7\u00e3o de um novo Pro-Inf\u00e2ncia, n\u00e3o houve pretens\u00e3o de desvio de recurso.
\nO munic\u00edpio aderiu sim ao programa do Governo Federal para constru\u00e7\u00e3o de Pr\u00f3-Inf\u00e2ncia, que se encontra em fase de conclus\u00e3o.
\nA constru\u00e7\u00e3o do Pro-Inf\u00e2ncia em que o munic\u00edpio foi contemplado est\u00e1 com a obra f\u00edsica praticamente conclu\u00edda, estando aguardando apenas a libera\u00e7\u00e3o da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o para come\u00e7ar suas atividades.
\nN\u00e3o \u00e9 ver\u00eddica a afirma\u00e7\u00e3o que h\u00e1 um d\u00e9ficit de vagas para crian\u00e7as de 0 a 3 anos em creches neste munic\u00edpio.
\nConforme relat\u00f3rio elaborado pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Lazer e Esporte, o Munic\u00edpio possui 366 vagas em creches municipais, sendo 228 ocupadas por crian\u00e7as de 0 a 3 anos e as restantes por crian\u00e7a de 4 e 5 anos, possui ainda, aproximadamente, 80 crian\u00e7as de 0 a 3 anos matriculadas em creches no setor privado, estando aguardando abertura de mais 120 vagas com o in\u00edcio das atividades da Creche – Pr\u00f3-Inf\u00e2ncia, localizada na Rua Vigilato Rodrigues, bairro Lagoinha.
\nAssim o munic\u00edpio totaliza o percentual de 40,31%, considerando o total de 1.404 crian\u00e7as de 0 a 3 anos, pouco abaixo dos 50% previsto para ser atingido at\u00e9 2024, conforme Meta estabelecida pelo recente Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o -PNE.
\nO Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o em vig\u00eancia, Lei n\u00ba 13.005\/2014, prev\u00ea como Meta 1: Universalizar, at\u00e9 2016, a educa\u00e7\u00e3o infantil na pr\u00e9-escola para as crian\u00e7as de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educa\u00e7\u00e3o infantil em creches de forma a atender, no m\u00ednimo, 50% (cinquenta por cento) das crian\u00e7as de at\u00e9 3 (tr\u00eas) anos at\u00e9 o final da vig\u00eancia deste PNE.
\nA meta fixada no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser atingida at\u00e9 2024, vig\u00eancia do PNE, estando o munic\u00edpio cumprindo com sua obriga\u00e7\u00e3o legal, ampliando anualmente o n\u00famero de vagas nas creches municipais, para crian\u00e7as de 0 a 03 anos, conforme relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de contas do ano de 2013, 1\u00ba semestre de 2014 e metas estabelecidas no Plano Plurianual.
\nO munic\u00edpio, com a realiza\u00e7\u00e3o do desfile c\u00edvico, cumprir\u00e1 com outro dever legal que \u00e9 o de promover a cultura e o civismo.
\nN\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade na Lei n\u00ba 2.275, a mesma foi devidamente aprovada pelo legislativo. \u00c9 totalmente incoerente a alega\u00e7\u00e3o que a inten\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio \u201c\u00e9 usar dinheiro da educa\u00e7\u00e3o em festas e com finalidade propagandista\u201d. N\u00e3o h\u00e1 desvio de recursos, de dinheiro, h\u00e1 apenas remanejamento de dota\u00e7\u00e3o. Se houvesse verba destinada a constru\u00e7\u00e3o de um novo Pr\u00f3-Inf\u00e2ncia o munic\u00edpio jamais poderia desviar esse recurso a outra finalidade, trata-se de verba proveniente de Conv\u00eanio com exig\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas e constantes fiscaliza\u00e7\u00f5es por parte do FNDE e CEF. Caso existisse o recurso nem se quisesse teria como desvi\u00e1-lo.
\nEm outras palavras, no or\u00e7amento de 2014 consignava dota\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o de um Pr\u00f3-Inf\u00e2ncia e, por causa de inviabilidade junto ao Governo Federal, deu-se a desist\u00eancia do projeto, assim os recursos que n\u00e3o devem ficar inertes na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, foram utilizados, remanejados, para a cobertura de cr\u00e9ditos adicionais.\u201d<\/p>\n
Fonte da reportagem:\u00a0http:\/\/www.patoshoje.com.br\/noticias\/patos-de-minas\/22122-prefeitura-de-carmo-do-paranaiba-justifica-lei-que-foi-anulada-a-pedido-do-mp.html<\/p>\n
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