A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que assegura a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados, mesmo que n\u00e3o haja acordo entre as partes. A san\u00e7\u00e3o foi publicada na edi\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a-feira do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 e se deu sem vetos.<\/p>\n
O texto muda a atual reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil, que tem induzido ju\u00edzes a decretar guarda compartilhada apenas nos casos em que h\u00e1 boas rela\u00e7\u00f5es entre os pais ap\u00f3s o fim do casamento. Agora, esse tipo de decis\u00e3o se estende a casos de separa\u00e7\u00f5es conflituosas.<\/p>\n
A lei prev\u00ea tamb\u00e9m a necessidade de divis\u00e3o equilibrada do tempo de conviv\u00eancia dos filhos com cada um dos pais. Al\u00e9m disso, estabelece multa para escolas e estabelecimentos que se negarem a dar informa\u00e7\u00f5es sobre o filho a qualquer um dos pais. Ainda segundo o projeto, ser\u00e3o necess\u00e1rias autoriza\u00e7\u00f5es dos dois pais nos casos dos filhos menores de idade mudar de munic\u00edpio ou viajar ao exterior.<\/p>\n
O texto estabelece dois casos em que a guarda compartilhada n\u00e3o ser\u00e1 adotada: em caso de o juiz avaliar que um dos pais n\u00e3o esteja apto para cuidar do filho, ou nos casos em que um deles manifeste desejo de n\u00e3o obter guarda.<\/p>\n