A nova lei da guarda compartilhada, em vigor desde ter\u00e7a-feira, ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o da presidente Dilma Rousseff, est\u00e1 provocando uma corrida aos escrit\u00f3rios de advocacia, mesmo no per\u00edodo de recesso de fim de ano. Divorciados com acordos de guarda dos filhos j\u00e1 firmados e outros em processo de lit\u00edgio est\u00e3o ansiosos para saber: como fica agora?<\/p>\n
De acordo com o texto, que altera o C\u00f3digo Civil, o juiz dever\u00e1 conceder a guarda compartilhada \u2014 isto \u00e9, que n\u00e3o pertence nem ao pai nem \u00e0 m\u00e3e, mas a ambos \u2014 mesmo nos casos em que pais n\u00e3o concordem sobre quem fica com o filho.<\/p>\n
Para especialistas em direito de fam\u00edlia, nos casos de div\u00f3rcios litigiosos, a nova lei n\u00e3o deve promover avan\u00e7os. Eles acreditam que ex-casais que vivem em p\u00e9 de guerra e mal conseguem conversar n\u00e3o v\u00e3o, como num passe de m\u00e1gica, se sentar amigavelmente em uma mesa para decidir da visita ao pediatra ao lanche do recreio. \u201cEssa lei pressup\u00f5e conversa e consenso. Seu vi\u00e9s social \u00e9 muito bonito, mas os casais que brigam n\u00e3o v\u00e3o deixar de brigar por causa dela\u201d, afirma Beatriz Kestener, advogada c\u00edvel e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mattos Muriel Kestener Advogados.<\/p>\n
Faz coro a ela a advogada Gladys Maluf Chamma, especializada em direito de fam\u00edlia. \u201cSe um juiz der a guarda compartilhada para um casal em lit\u00edgio, penso que a crian\u00e7a poder\u00e1 sofrer muito, pois faltar\u00e1 a ela uma orienta\u00e7\u00e3o firme, um comando \u00fanico, o que causar\u00e1 um sentimento de inseguran\u00e7a e de instabilidade\u201d, diz. \u201cNo entanto, como o princ\u00edpio do interesse da crian\u00e7a e do adolescente \u00e9 m\u00e1ximo, imagino que os magistrados, antes de deferirem a guarda compartilhada, estudar\u00e3o individualmente cada caso.\u201d<\/p>\n
Avan\u00e7os \u2014 Em cen\u00e1rios menos conflituosos a lei pode beneficiar a crian\u00e7a, ao evitar a aliena\u00e7\u00e3o parental, por exemplo. O juiz tem, agora, um instrumento a mais para pressionar pais ausentes a participar da educa\u00e7\u00e3o e da cria\u00e7\u00e3o dos filhos, a lhes dedicar tempo. Embora nenhum decreto tenha o poder de obrigar um pai ou m\u00e3e a querer estar com o filho, \u00e9 poss\u00edvel que a nova lei tenha um efeito coercitivo sobre alguns.<\/p>\n
Paralelamente, pais que, por picuinha, impedem o conv\u00edvio do menor com o outro genitor ser\u00e3o obrigados a facilitar os encontros e a permitir que o outro compartilhe das decis\u00f5es. Mais uma vez, quem ganha \u00e9 a crian\u00e7a.<\/p>\n
No caso dos divorciados que t\u00eam um relacionamento amig\u00e1vel e j\u00e1 compartilham as decis\u00f5es sobre a prole, \u00e9 claro, a nova lei n\u00e3o muda nada.<\/p>\n
O objetivo da lei \u00e9 garantir a divis\u00e3o equilibrada de responsabilidades e de tempo de conviv\u00eancia de cada um dos pais, de modo que ambos decidam conjuntamente o que \u00e9 melhor para o menor. Pai e m\u00e3e dever\u00e3o entrar em acordo, por exemplo, a respeito da escola em que o filho vai estudar. Em um dos pontos mais problem\u00e1ticos do texto, se um dos pais decidir mudar de cidade e levar o filho junto, o outro dever\u00e1 autorizar a mudan\u00e7a.<\/p>\n
Divis\u00e3o \u2014 Atualmente, segundo o IBGE, com base em estat\u00edsticas do Registro Civil de 2013, apenas 7,73% dos filhos de casais separados vivem sob regime de guarda compartilhada. Na maioria dos casos, 85,07%, a crian\u00e7a ainda fica com a m\u00e3e, e em 5,35%, com o pai.<\/p>\n
A tend\u00eancia \u00e9 que essas porcentagens se alterem. \u201cOs homens, que procuram ser mais presentes na vida de sua prole, t\u00eam lutado incansavelmente para que lhes seja conferida a guarda compartilhada dos filhos, pois a guarda materna \u00e9 quase natural\u201d, afirma Gladys Maluf Chamma.<\/p>\n
Confiram o que muda:<\/p>\n
1 – A lei estabelece que o tempo de visita seja \u201cdividido de forma equilibrada com a m\u00e3e e com o pai\u201d e que o juiz poder\u00e1 basear-se em orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional para dividir o tempo. Na pr\u00e1tica, para um regime 50% com um e 50% com outro dar certo, os pais precisam ter um relacionamento afinado e maduro. A que hora a crian\u00e7a vai para a cama? Quantas horas de TV ela pode assistir por dia? Pode beber refrigerante de segunda a sexta? Se as regras n\u00e3o forem as mesmas nas duas casas, a divis\u00e3o vira motivo de brigas. O juiz sabe disso e, em um primeiro momento, n\u00e3o deve estabelecer tempos iguais. \u201cProvavelmente continuar\u00e1 como est\u00e1: a crian\u00e7a vivendo numa casa s\u00f3. O que deve aumentar \u00e9 a frequ\u00eancia dos encontros com o outro genitor. Al\u00e9m de pegar nos fins de semana, o pai vai buscar a crian\u00e7a na escola um dia e levar para jantar em outro, por exemplo\u201d, afirma a advogada Regina C\u00e9lia Baraldi Bisson, consultora da \u00e1rea de direito de fam\u00edlia do escrit\u00f3rio Ara\u00fajo e Policastro Advogados, em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
2 – A guarda n\u00e3o ser\u00e1 compartilhada se um dos pais abrir m\u00e3o dela voluntariamente ou se o juiz considerar que uma das partes n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de cuidar do filho. O magistrado n\u00e3o dar\u00e1 a guarda de uma crian\u00e7a, compartilhada ou n\u00e3o, a um usu\u00e1rio de drogas, por exemplo.<\/p>\n
3 – Eis um artigo da lei que deve gerar confus\u00e3o. O texto estabelece que mudan\u00e7as permanentes de munic\u00edpio precisam ter o consentimento de ambos os pais. Alguns juristas consideram que o artigo fere dois princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: o da livre iniciativa e o de ir e vir. \u201cN\u00e3o tem cabimento uma pessoa n\u00e3o poder mudar de cidade ou de pa\u00eds. Essa decis\u00e3o vai caber ao juiz, e normalmente ele concede\u201d, afirma Regina C\u00e9lia Baraldi Bisson.<\/p>\n
Em artigo publicado no site “Consultor Jur\u00eddico”, o juiz Fernando Henrique Pinto, da 2.\u00aa Vara de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es de Jacare\u00ed, em S\u00e3o Paulo, escreveu que o pai ou m\u00e3e n\u00e3o est\u00e1 impedido de mudar de cidade se tiver justificativa, como uma oportunidade de trabalho ou o tratamento de uma doen\u00e7a grave. O magistrado apenas pode repelir a mudan\u00e7a se o objetivo for prejudicar o contato do filho com o outro genitor.<\/p>\n
4 – A lei n\u00e3o entra no m\u00e9rito da pens\u00e3o aliment\u00edcia, que permanece como est\u00e1. No entanto, na medida em que os pais ser\u00e3o estimulados a conversar e que ambos decidam juntos a educa\u00e7\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o dos filhos, \u00e9 poss\u00edvel que os valores sejam reavaliados.<\/p>\n
5 – Sim, a lei vale tamb\u00e9m para guardas j\u00e1 divididas. Nesse caso, a pessoa que quiser rever seu acordo dever\u00e1 entrar com um novo processo na Justi\u00e7a. \u201cPrevejo uma enxurrada de processos na tentativa de rever acordos firmados anteriormente ou decis\u00f5es judiciais proferidas antes da lei\u201d, afirma a advogada especialista em direito de fam\u00edlia Gladys Maluf Chamma, de S\u00e3o Paulo. \u201cV\u00e1rios clientes j\u00e1 me procuraram para se informar dos detalhes e saber dos seus direitos diante da nova legisla\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
6 – A partir de agora, estabelecimentos p\u00fablicos ou privados s\u00e3o obrigados a prestar informa\u00e7\u00f5es a qualquer dos genitores sob pena de multa de 200 a 500 reais por dia pelo n\u00e3o cumprimento da solicita\u00e7\u00e3o. Ou seja, as escolas, o foco da lei, n\u00e3o podem mais se negar a informar as notas do boletim e o comportamento do filho ao pai ou \u00e0 m\u00e3e que n\u00e3o tem a guarda dele, uma pr\u00e1tica que, segundo advogados, \u00e9 corriqueira.<\/p>\n