A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, h\u00e1 pouco, projeto de lei do Senado, que tipifica como crime a venda de bebidas alco\u00f3licas a menores de 18 anos. O projeto prev\u00ea deten\u00e7\u00e3o de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibi\u00e7\u00e3o. Como o texto j\u00e1 havia sido aprovado no Senado e n\u00e3o foi alterado na vota\u00e7\u00e3o dos deputados, ele segue agora \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
O projeto aprovado altera a o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a crian\u00e7a ou adolescente, bebida alc\u00f3olica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica.<\/p>\n
O texto estabelece como medida administrativa a interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento comercial at\u00e9 o recolhimento da multa.<\/p>\n
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