{"id":999950208,"date":"2017-09-18T19:42:26","date_gmt":"2017-09-18T19:42:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sgagora.com.br\/sg\/?p=999950208"},"modified":"2017-10-02T04:49:24","modified_gmt":"2017-10-02T04:49:24","slug":"stf-inicia-julgamento-de-acoes-sobre-o-novo-codigo-florestal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sgagora.com.br\/sg\/stf-inicia-julgamento-de-acoes-sobre-o-novo-codigo-florestal\/","title":{"rendered":"STF inicia julgamento de a\u00e7\u00f5es sobre o novo C\u00f3digo Florestal"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (14) o julgamento de cinco a\u00e7\u00f5es que tratam do novo C\u00f3digo Florestal (Lei 12.651\/2012), todas de relatoria do ministro Luiz Fux. As A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902 e 4903, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, e a ADI 4937, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pedem a inconstitucionalidade de diversos dispositivos do novo C\u00f3digo Florestal. J\u00e1 a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 42, proposta pelo Partido Progressista (PP) defende a constitucionalidade da lei.<\/span><\/p>\n

PSOL
\nNa primeira parte da sess\u00e3o, as partes apresentaram suas alega\u00e7\u00f5es aos ministros. Em nome do PSOL, o advogado Andr\u00e9 Maimoni afirmou que o partido, embora seja a favor do desenvolvimento e dos neg\u00f3cios agropecu\u00e1rios, tem uma vis\u00e3o diferente quanto ao uso da terra da que foi expressa pela lei que, em seu entendimento, viola os princ\u00edpios da responsabilidade e da solidariedade entre as gera\u00e7\u00f5es. Segundo ele, a norma flexibiliza e fragiliza o sistema ambiental. Ele apontou como inconstitucional, entre outros pontos, a anistia concedida aos produtores rurais em rela\u00e7\u00e3o a danos ocorridos antes de 2008, sustentando que ainda que seja poss\u00edvel abrir m\u00e3o de penas administrativas ou criminais, o mesmo n\u00e3o ocorre com a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o meio ambiente. \u201cNa vis\u00e3o do partido, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o d\u00e1 guarida para irresponsabilidade em rela\u00e7\u00e3o ao meio ambiente\u201d, afirmou.<\/p>\n

PP
\nO representante do PP, Rudy Maia Ferraz, afirmou que o novo C\u00f3digo Florestal faz a composi\u00e7\u00e3o de interesses antag\u00f4nicos e que revogar a lei depois de cinco anos de vig\u00eancia representaria retrocesso. Em seu entendimento, a norma faz a composi\u00e7\u00e3o entre pontos antag\u00f4nicos, mas leg\u00edtimos. Disse, ainda, que o partido foi motivado a ajuizar a ADC 42 porque, em raz\u00e3o de diversas decis\u00f5es judiciais com resultados discrepantes, os produtores rurais estavam tendo dificuldades em saber quais pontos da lei estavam em vigor. Tamb\u00e9m em nome do PP, o advogado Vicente Gomes, argumentou que o novo c\u00f3digo representa avan\u00e7os na legisla\u00e7\u00e3o do ponto de vista ambiental, dar\u00e1 previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica e ir\u00e1 permitir maior controle sobre a preserva\u00e7\u00e3o dos remanescentes de mata atl\u00e2ntica e do cerrado.<\/p>\n

PGR
\nO vice-procurador-geral da Rep\u00fablica, Nicolau Dino, afirmou que, no entendimento da PGR, o novo c\u00f3digo \u00e9 falho na tentativa de conciliar preserva\u00e7\u00e3o ambiental e desenvolvimento sustent\u00e1vel, dois preceitos constitucionais. Segundo ele, houve uma flexibiliza\u00e7\u00e3o nas regras de uso quanto \u00e0s \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) e de Reserva Legal Florestal, reduzindo, de forma indevida nos n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o. Ele lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o promove o que classificou de \u201cdireito de propriedade ambientalmente qualificado\u201d, condicionando seu exerc\u00edcio com o dever de prote\u00e7\u00e3o ambiental e a manuten\u00e7\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Apontou que, do ponto de vista da sustentabilidade ambiental e da fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica da reserva legal, \u00e9 inconstitucional permitir sua recomposi\u00e7\u00e3o com o plantio de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas. Apontou os dispositivos que consolidam \u00e1reas desmatadas antes das altera\u00e7\u00f5es dos percentuais de reserva legal exigidos, concedem anistia de multas e isentam de repara\u00e7\u00e3o os respons\u00e1veis por desmatamento ilegal ocorrido antes de 22 de julho de 2008, violam a regra constitucional de prote\u00e7\u00e3o ambiental e repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n

AGU
\nA ministra da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, Grace Maria Fernandes, defendeu a constitucionalidade das regras do novo C\u00f3digo Florestal. Segundo ela, a lei inaugura uma nova perspectiva referente \u00e0 gest\u00e3o ambiental, fazendo o equil\u00edbrio entre preserva\u00e7\u00e3o ambiental e desenvolvimento nacional, sob o ponto de vista do desenvolvimento sustent\u00e1vel. A ministra afirmou que a gest\u00e3o integrada de APPs e reservas legais \u00e9 estrat\u00e9gia para evitar o fracionamento dos habitats e permitir sua melhor conserva\u00e7\u00e3o. A ministra afirmou que a recomposi\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 obrigat\u00f3ria, mesmo para desmatamentos ilegais ocorridos antes de julho de 2008, mas o tratamento dado aos agricultores que tenham promovido danos ambientais \u00e9 diferenciado, estimulando a recomposi\u00e7\u00e3o das \u00e1reas.<\/p>\n

De acordo com ela, as novas regras estimulam o infrator a se tornar um agente de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas pois, enquanto o propriet\u00e1rio rural cumprir termo de compromisso de repara\u00e7\u00e3o, as infra\u00e7\u00f5es nas quais tiver sido autuado ficam suspensas. Ela explica que n\u00e3o h\u00e1 anistia, mas sim a convers\u00e3o da multa pecuni\u00e1ria em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ambientais e apenas no caso de a repara\u00e7\u00e3o pactuada ter sido integralmente cumprida. Afirmou, ainda, que a norma n\u00e3o \u00e9 falha em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental no tocante \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da reserva legal que, segundo a ministra, ocorre apenas na Amaz\u00f4nia Legal e se o munic\u00edpio j\u00e1 tiver pelo menos 50% de sua \u00e1rea protegida, seja por unidade de conserva\u00e7\u00e3o ou por reserva ind\u00edgena.<\/p>\n

Em continuidade ao julgamento das a\u00e7\u00f5es que tratam do C\u00f3digo Florestal (Lei 12.651\/2012), representantes dos amici curiae (amigos da Corte) falaram da tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF) na sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada na tarde desta quinta-feira (14). A Corte deu in\u00edcio ao julgamento de quatro ADIs que pedem a inconstitucionalidade do novo C\u00f3digo Florestal por variadas alega\u00e7\u00f5es, entre elas a redu\u00e7\u00e3o de reserva legal, al\u00e9m de uma A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade que defende a constitucionalidade da lei.<\/p>\n

Apoio \u00e0s a\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Ao falar sobre os impactos do C\u00f3digo Florestal e apoiar as a\u00e7\u00f5es ajuizadas, o advogado Maur\u00edcio Guetta representou o Instituto Socioambiental \u2013 Isa, Rede de Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o-governamentais da Mata Atl\u00e2ntica (RMA), Mater Natura \u2013 Instituto de Estudos Ambientais e a Associa\u00e7\u00e3o Mineira de Defesa do Ambiente (AMDA). Segundo ele, h\u00e1 d\u00e9cadas a ci\u00eancia tem alertado que a vegeta\u00e7\u00e3o nativa \u00e9 sin\u00f4nimo de \u00e1gua e, sem ela, al\u00e9m da amea\u00e7a \u00e0 sobreviv\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o, estar\u00e3o em risco as atividades agr\u00edcolas, pecu\u00e1rias e de silvicultura \u2013 que consomem cerca de 70% dos recursos h\u00eddricos utilizados no pa\u00eds \u2013 e as industriais \u2013 que respondem por cerca de 20% do consumo -, al\u00e9m da produ\u00e7\u00e3o de energia.<\/p>\n

Em nome das entidades Terra de Direitos, Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Reforma Agr\u00e1ria (ABRA), Federa\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3os para Assist\u00eancia Social e Educacional (FASE) e N\u00facleo Amigos da Terra Brasil (NAT), o advogado Carlos Frederico Mar\u00e9s de Souza Filho defendeu a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, portanto a proced\u00eancia das a\u00e7\u00f5es. Represento os pequenos agricultores que querem a natureza boa, saud\u00e1vel, para que seus filhos e netos continuem sendo trabalhadores rurais, disse. Segundo ele, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 225) visa proteger a biodiversidade, portanto \u00e9 inconstitucional diminuir a reserva legal e a \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o ambiental para n\u00e3o agredir a biodiversidade.<\/p>\n

Constitucionalidade dos dispositivos<\/strong><\/p>\n

Outras entidades ocuparam a tribuna para defender a improced\u00eancia das a\u00e7\u00f5es. A\u00a0Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Agroneg\u00f3cio (ABAG)<\/strong>, representada pelo advogado Ewerton Azevedo Mineiro, afirmou que todos s\u00e3o favor\u00e1veis a um meio ambiente equilibrado e tamb\u00e9m a um pa\u00eds desenvolvido. Assim, avaliou que o C\u00f3digo Florestal \u00e9 fruto dessa concilia\u00e7\u00e3o de interesses, ou seja, de uma pondera\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios. Para a gera\u00e7\u00e3o futura \u00e9 necess\u00e1rio se ter um meio ambiente para vislumbrar, bem como um pa\u00eds forte e que produza. Portanto, com base em tal concilia\u00e7\u00e3o, considerou que ao C\u00f3digo contestado \u00e9 a melhor norma poss\u00edvel.<\/p>\n

Pela\u00a0Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF)<\/strong>, o advogado Luciano Giongo Bresciani destacou o artigo 78, inciso a, do C\u00f3digo Florestal, \u2013 cuja constitucionalidade \u00e9 alvo de uma das a\u00e7\u00f5es \u2013 o qual imp\u00f5e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras que, ap\u00f3s cinco anos de vig\u00eancia do C\u00f3digo, exijam dos agricultores rurais a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural (CAR) como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito agr\u00edcola. De acordo com o advogado, esse artigo determina uma norma auxiliar de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios rurais que, obrigatoriamente, deveriam ter o seu im\u00f3vel rural inscrito no CAR antes de pretender qualquer tipo de cr\u00e9dito, isto \u00e9, o dispositivo incentiva a regulariza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas e a obten\u00e7\u00e3o, pelo poder p\u00fablico, de informa\u00e7\u00f5es mais precisas sobre as \u00e1reas rurais.<\/p>\n

Em nome da\u00a0Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA)<\/strong>, o advogado Rodrigo Justus de Brito, ressaltou os impactos socioecon\u00f4micos negativos para o pa\u00eds, caso os pedidos das a\u00e7\u00f5es sejam julgados procedentes. Tamb\u00e9m salientou que o C\u00f3digo Florestal brasileiro, em termos de restri\u00e7\u00e3o de uso \u00e0 propriedade rural e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vegeta\u00e7\u00e3o nativa, \u00e9 a lei mais rigorosa do mundo. Ele observou que toda a produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola do Brasil \u2013 considerando floresta, cana de a\u00e7\u00facar e toda a agricultura \u2013 ocupa 9% da \u00e1rea do pa\u00eds e acrescentou que 20% das \u00e1reas de pecu\u00e1ria poder\u00e3o ser convertidas para \u00e1reas de agricultura.<\/p>\n

O advogado Leonardo Papp representou a\u00a0Organiza\u00e7\u00e3o das Cooperativas Brasileiras (OCB)<\/strong>\u00a0que, apenas na \u00e1rea rural, re\u00fane 1 milh\u00e3o de fam\u00edlias, das quais 84% s\u00e3o de pequenos produtores rurais. Mais do que o imperativo \u00e9tico, a conserva\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente \u00e9 um fator indissoci\u00e1vel para a qualidade de vida dos seus associados, salientou, ao defender a integral constitucionalidade dos dispositivos questionados. Para Leonardo Papp, esse n\u00e3o \u00e9 um retrocesso pol\u00edtico-democr\u00e1tico, ao contr\u00e1rio da lei anterior que foi produzida no regime ditatorial. Ele avaliou que o artigo 61-A \u2013 que trata das \u00e1reas rurais consolidadas \u2013 \u00e9 o resultado de um processo de delibera\u00e7\u00e3o ampla, p\u00fablico e plural feito do Congresso Nacional, assim n\u00e3o se trata de retrocesso social.<\/p>\n

Representando a\u00a0Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Produtores Independentes de Energia El\u00e9trica (APINE)<\/strong>, o advogado Mar\u00e7al Justen Filho destacou que transformar o artigo 225, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em realidade implica uma atividade de constru\u00e7\u00e3o que se faz por meio do Estado e da sociedade permeada por uma decis\u00e3o do Parlamento, onde incumbe discutir como \u00e9 poss\u00edvel chegar mais pr\u00f3ximo aos ideais absolutos de realiza\u00e7\u00e3o de valores contra os quais n\u00e3o se transige. Segundo ele, n\u00e3o cabe ao Supremo se substituir ao povo na escolha do modo de realiza\u00e7\u00e3o de determinadas quest\u00f5es que s\u00e3o extremamente complexas em termos de compatibiliza\u00e7\u00e3o de direitos e interesses.<\/p>\n

A advogada da\u00a0Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Companhias de Energia El\u00e9trica (ABCE)<\/strong>, Paula Suzanna Amaral Mello, observou que a presente discuss\u00e3o gira acerca da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso. De acordo com ela, a an\u00e1lise da mat\u00e9ria, por envolver restri\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais, deve ser pautada na proporcionalidade e na adequa\u00e7\u00e3o. A advogada destacou que a nova lei florestal n\u00e3o suprime garantias, n\u00e3o restringe direitos nem a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. Essa norma \u00e9 fruto do entendimento do legislador e da an\u00e1lise de aspectos hist\u00f3ricos, culturais e econ\u00f4micos e da necessidade, \u00e0 luz de crit\u00e9rios cient\u00edficos e ambientais, de se revisar a antiga lei, observou.<\/p>\n

 <\/p>\n

Reportagem Original:<\/strong> http:\/\/direitorural.com.br\/blog\/stf-inicia-julgamento-de-acoes-sobre-o-novo-codigo-florestal\/\/Assessoria de imprensa do STF \/ Foto Capa:<\/strong> Google Imagens<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (14) o julgamento de cinco a\u00e7\u00f5es que tratam do novo C\u00f3digo Florestal (Lei 12.651\/2012), todas de relatoria do ministro Luiz Fux. 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