![\"Uninter-2\"](\"https:\/\/www.sgagora.com.br\/sg\/wp-content\/uploads\/2018\/02\/Uninter-2.gif\")
<\/p>\nBarroso suspendeu o trecho com ressalva apenas \u00e0s hip\u00f3teses de “extrema car\u00eancia material do apenado” ou de “valor da multa inferior ao m\u00ednimo fixado em ato do Minist\u00e9rio da Fazenda para a inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o”.<\/p>\n
Barroso tamb\u00e9m decidiu no sentido de “suspender o art. 8\u00ba, I e III, do Decreto n\u00ba 9.246\/2017, que estabelecem a aplicabilidade do indulto \u00e0queles que tiveram a pena privativa de liberdade substitu\u00edda por restritiva de direitos e aos beneficiados pela suspens\u00e3o condicional do processo, em raz\u00e3o da incompatibilidade com os fins constitucionais do indulto e por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes”.<\/p>\n
E, tamb\u00e9m, para “suspender o art. 11, II, do Decreto n\u00ba 9.246\/2017, por conceder indulto na pend\u00eancia de recurso da acusa\u00e7\u00e3o e antes, portanto, da fixa\u00e7\u00e3o final da pena, em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da razoabilidade e da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes”.<\/p>\n
Por decis\u00e3o da presidente do Supremo, C\u00e1rmen L\u00facia, o decreto j\u00e1 estava suspenso parcialmente. A decis\u00e3o, em car\u00e1ter liminar, atendeu ao pedido da procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, que defendia a inconstitucionalidade do texto encaminhado por Temer. Ao suspender a medida, C\u00e1rmen afirmou que \u201cindulto n\u00e3o \u00e9 nem pode ser instrumento de impunidade”.<\/p>\n
O decreto publicado no Di\u00e1rio Oficial, no dia 22 de dezembro, reduz o tempo necess\u00e1rio de cumprimento de pena para obter o perd\u00e3o. O benef\u00edcio de Natal, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, concede supress\u00e3o das penas, se atendidos determinados requisitos como cumprimento de parcela da puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Antes, para os crimes cometidos sem grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia, era preciso cumprir um quarto da pena no caso dos que n\u00e3o eram reincidentes. No decreto, o tempo caiu para um quinto da pena.<\/p>\n
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