{"id":999976238,"date":"2019-10-30T16:36:34","date_gmt":"2019-10-30T16:36:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sgagora.com.br\/sg\/prefeitos-nao-serao-penalizados-por-atraso-em-repasses\/"},"modified":"2019-10-30T16:36:34","modified_gmt":"2019-10-30T16:36:34","slug":"prefeitos-nao-serao-penalizados-por-atraso-em-repasses","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sgagora.com.br\/sg\/prefeitos-nao-serao-penalizados-por-atraso-em-repasses\/","title":{"rendered":"Prefeitos n\u00e3o ser\u00e3o penalizados por atraso em repasses"},"content":{"rendered":"
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<\/a>Como consequ\u00eancia dos atrasos nos repasses de recursos devidos aos munic\u00edpios<\/strong> mineiros pelo Executivo, prefeitos ainda n\u00e3o t\u00eam conseguido fechar as contas<\/strong>. Eles temem tamb\u00e9m ser alvo de san\u00e7\u00f5es<\/strong> de \u00f3rg\u00e3os como o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais (MPMG).<\/p>\n

Em audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o de Assuntos Municipais e Regionaliza\u00e7\u00e3o, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta ter\u00e7a-feira (29\/10\/19), gestores municipais solicitaram que fosse considerado, na an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong>, o impacto da reten\u00e7\u00e3o dos valores<\/strong> para os cofres das prefeituras.<\/p>\n

Ao longo de 2017 e 2018, o Governo do Estado deixou de repassar recursos relativos aos m\u00ednimos constitucionais que pertencem aos munic\u00edpios, o que afetou o fluxo financeiro desses entes. Acordo realizado entre a Associa\u00e7\u00e3o Mineira de Munic\u00edpios (AMM) e o Executivo<\/strong> estabeleceu que os R$ 6 bilh\u00f5es<\/strong> devidos pela administra\u00e7\u00e3o passada, referentes ao per\u00edodo, ser\u00e3o pagos em 30 parcelas<\/strong>, a partir de abril de 2020. J\u00e1 o R$ 1 bilh\u00e3o relativo aos repasses em atraso de janeiro deste ano deve ser pago em tr\u00eas parcelas a partir de janeiro de 2020.<\/p>\n

No entanto, a presta\u00e7\u00e3o de contas dos munic\u00edpios \u00e9 feita anualmente e o atraso ou mesmo o n\u00e3o recebimento dos valores acarretou suspens\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e pode implicar ainda no descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal<\/strong> (Lei Complementar 101, de 2000<\/a>) com o gasto de pessoal. Conforme a norma, o munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e1 dispender, no pagamento da folha, mais de 60% de sua receita corrente l\u00edquida<\/strong>.<\/p>\n

O prefeito que ultrapassar o teto pode ser processado por improbidade administrativa<\/strong> e penalizado at\u00e9 mesmo com a cassa\u00e7\u00e3o do mandato. O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Mineira de Munic\u00edpios e prefeito de Moema (Centro-Oeste), Julvan Rezende Ara\u00fajo Lacerda, alertou que muitos gestores n\u00e3o ter\u00e3o como cumprir a legisla\u00e7\u00e3o devido ao “confisco” realizado pelo governo estadual.<\/p>\n

“Confiamos no senso de justi\u00e7a dos \u00f3rg\u00e3os de controle”, ressaltou o presidente da AMM. Ele n\u00e3o s\u00f3 defendeu que se estabele\u00e7a outra metodologia para apura\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas, mas tamb\u00e9m que os valores possam ser transferidos diretamente para o tesouro dos munic\u00edpios<\/strong> a fim de impedir que outras reten\u00e7\u00f5es sejam impostas no futuro.<\/p>\n

Al\u00e9m do receio de serem penalizados, declara\u00e7\u00e3o do vice-governador Paulo Brant<\/strong> de que ainda n\u00e3o haveria recursos suficientes no caixa do Estado para garantir o pagamento do acordo colocou os gestores municipais novamente em alerta.<\/p>\n

Segundo a presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Municipais e Regionaliza\u00e7\u00e3o, deputada Ros\u00e2ngela Reis (Pode), o gestor teria sugerido que a quita\u00e7\u00e3o das parcelas estaria condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do pacote de recupera\u00e7\u00e3o fiscal do Estado<\/strong>, o que a parlamentar recha\u00e7ou.<\/p>\n

Pagamento garantido<\/strong> – O superintendente central de Administra\u00e7\u00e3o Financeira da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Geber Soares de Oliveira, anunciou que o pagamento das parcelas acordadas com os munic\u00edpios est\u00e1 garantido<\/strong>. “O acordo est\u00e1 de p\u00e9”, ressaltou o servidor.<\/p>\n

Ele explicou que, embora, o governo ainda tenha que lidar com um d\u00e9ficit de R$ 18 bilh\u00f5es, o acordo j\u00e1 est\u00e1 considerado no fluxo de caixa do Executivo”.<\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de contas sofrer\u00e1 altera\u00e7\u00f5es devido ao atraso de repasses<\/strong><\/p>\n

Os prefeitos presentes na audi\u00eancia questionaram os representantes do Tribunal de Contas e do Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre as implica\u00e7\u00f5es do n\u00e3o recebimento dos recursos pelas prefeituras. De acordo com Douglas Willkys Alves Oliveira, prefeito de Tim\u00f3teo (Vale do Rio Doce), o munic\u00edpio deixou de receber R$ 18 milh\u00f5es<\/strong>, o que exigiu “sacrif\u00edcios” para manter os pagamentos de fornecedores e servidores em dia.<\/p>\n

Simone Reis de Oliveira, diretora de Controle Externo dos Munic\u00edpios do TCE-MG, afirmou que o \u00f3rg\u00e3o vai considerar, na apura\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas dos prefeitos, o valor efetivamente recebido<\/strong> e n\u00e3o aquele que estava previsto, anteriormente, nos respectivos or\u00e7amentos. Com essa altera\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo, a servidora diz que espera equacionar o impasse.<\/p>\n

Ela explicou que o tribunal vai somar esses valores que deixaram de ser recebidos no total da receita l\u00edquida dos entes para apura\u00e7\u00e3o dos gastos com pessoal<\/strong> e para verifica\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos m\u00ednimos constitucionais nas \u00e1reas de Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade<\/strong>. “Vamos analisar caso a caso”, assegurou Simone Oliveira.<\/p>\n

Consulte o resultado da reuni\u00e3o.<\/a> <\/p>\n<\/div>\n

Fonte: Assembl\u00e9ia Legislativa de MG<\/a><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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