{"id":999976250,"date":"2019-10-30T16:36:41","date_gmt":"2019-10-30T16:36:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sgagora.com.br\/sg\/pec-com-diretrizes-a-plano-de-transportes-passa-na-ccj\/"},"modified":"2019-10-30T16:36:41","modified_gmt":"2019-10-30T16:36:41","slug":"pec-com-diretrizes-a-plano-de-transportes-passa-na-ccj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sgagora.com.br\/sg\/pec-com-diretrizes-a-plano-de-transportes-passa-na-ccj\/","title":{"rendered":"PEC com diretrizes a plano de transportes passa na CCJ"},"content":{"rendered":"
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<\/a>A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 43\/19<\/a>, que, entre outras altera\u00e7\u00f5es, prev\u00ea a elabora\u00e7\u00e3o de diretrizes para um plano estrat\u00e9gico de transportes<\/strong>, recebeu parecer pela sua legalidade da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reuni\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira (29\/10\/19).<\/p>\n

Tendo como primeiro signat\u00e1rio o deputado Jo\u00e3o Leite (PSDB), a PEC recebeu da relatora, deputada Celise Laviola (MDB), o substitutivo n\u00ba 1. Ela explicou que a proposi\u00e7\u00e3o pretende realizar duas altera\u00e7\u00f5es na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n

A primeira mudan\u00e7a \u00e9 para incluir a possibilidade de que os servi\u00e7os de transporte ferrovi\u00e1rio e aquavi\u00e1rio que n\u00e3o saiam do territ\u00f3rio estadual, bem como o transporte rodovi\u00e1rio estadual de passageiros, sejam tamb\u00e9m explorados mediante permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

A segunda altera\u00e7\u00e3o institui como subs\u00eddio ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI)<\/strong> a elabora\u00e7\u00e3o de um plano estrat\u00e9gico de transportes, a ser aprovado em lei complementar.<\/p>\n

Modais –<\/strong> Entre as diretrizes desse plano de transporte est\u00e1 a de que ele dever\u00e1 contemplar todos os modais de transporte<\/strong> – a\u00e9reo, aquavi\u00e1rio, rodovi\u00e1rio e ferrovi\u00e1rio, induzindo a utiliza\u00e7\u00e3o de cada um nas situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 mais eficiente. Al\u00e9m disso, o plano dever\u00e1 garantir a intermodalidade e conter programa\u00e7\u00e3o de investimentos com pelo menos 15 anos de vig\u00eancia, sendo que o governo ter\u00e1 que planejar suas a\u00e7\u00f5es e seu or\u00e7amento de modo a n\u00e3o ferir as diretrizes nele contidas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o plano buscar\u00e1 efici\u00eancia econ\u00f4mica, concorr\u00eancia, sustentabilidade ambiental e responsabilidade social. Tamb\u00e9m trar\u00e1 diretrizes e orienta\u00e7\u00f5es para permitir e facilitar a execu\u00e7\u00e3o de investimentos por atores privados e se articular\u00e1 com os planos federais e municipais de transporte vigentes.<\/p>\n

Por fim, a PEC prev\u00ea que o plano dever\u00e1 respeitar os termos ajustados, inclusive quanto a prazos e rentabilidade contratados.<\/p>\n

A deputada Celise Laviola avaliou que a inten\u00e7\u00e3o dos autores n\u00e3o \u00e9 criar um plano estrat\u00e9gico de transportes, e sim instituir diretrizes constitucionais ao plano, cuja cria\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivada por lei complementar. Dessa forma, ela conclui que a PEC est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o entre os Poderes, respeitando a natureza e os limites das fun\u00e7\u00f5es executiva e legislativa.<\/p>\n

O substitutivo n\u00ba 1 ajusta a proposi\u00e7\u00e3o sob o ponto de vista da t\u00e9cnica legislativa e traz alguns aprimoramentos. A PEC 43\/19 segue agora para an\u00e1lise de comiss\u00e3o especial antes de ir a Plen\u00e1rio em 1\u00ba turno.<\/p>\n

Assist\u00eancia odontol\u00f3gica a internados<\/strong> <\/p>\n

Assegurar assist\u00eancia odontol\u00f3gica a pacientes internados em hospitais p\u00fablicos e privados de m\u00e9dio e grande porte. \u00c9 o que pretende o PL 924\/19<\/a>, do deputado Z\u00e9 Reis (PSD), que recebeu do relator, deputado Charles Santos (Republicanos), parecer pela aprova\u00e7\u00e3o na forma do substitutivo n\u00ba 1. A proposi\u00e7\u00e3o trata da presta\u00e7\u00e3o do referido servi\u00e7o no que diz respeito a diagn\u00f3stico, tratamento e a\u00e7\u00f5es preventivas<\/strong>.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a mat\u00e9ria estabelece alguns procedimentos para a atua\u00e7\u00e3o do cirurgi\u00e3o-dentista e determina que, para o seu cumprimento, o poder p\u00fablico dever\u00e1 aproveitar m\u00e3o-de-obra j\u00e1 existente em seus quadros.<\/p>\n

O relator avalia que n\u00e3o h\u00e1 impedimentos do ponto de vista jur\u00eddico \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da proposta, mas julgou necess\u00e1rio fazer algumas adequa\u00e7\u00f5es ao texto original. Ele ponderou que o Estado, conforme prev\u00ea a Lei 12.080, de 1996<\/a>, deve adotar medidas de preven\u00e7\u00e3o da c\u00e1rie, da doen\u00e7a periodontal e do c\u00e2ncer bucal.<\/p>\n

Para Charles Santos, a defini\u00e7\u00e3o de alguns procedimentos para a atua\u00e7\u00e3o do cirurgi\u00e3o-dentista descrita no PL configura a\u00e7\u00e3o de natureza administrativa, que s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Poder Executivo. “Portanto, deve-se excluir do projeto os dispositivos que descrevem esse detalhamento, mantendo a concep\u00e7\u00e3o do projeto no tocante \u00e0 garantia da assist\u00eancia odontol\u00f3gica”, conclui.<\/p>\n

Antes de ir a Plen\u00e1rio em 1\u00ba turno, o projeto passa ainda pelas Comiss\u00f5es de Sa\u00fade e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Banco de dados –<\/strong> Tamb\u00e9m foi sugerido substitutivo n\u00ba 1 ao PL 1.460\/15<\/a>, do deputado Noraldino J\u00fanior (PSC). A proposi\u00e7\u00e3o obriga a consulta ao banco de dados de identifica\u00e7\u00e3o civil do Estado antes de ser expedida ou renovada a Carteira Nacional de Identifica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

O objetivo \u00e9 apurar a eventual exist\u00eancia de mandado de pris\u00e3o<\/strong> expedida em favor do requerente do servi\u00e7o ou de mandados de cita\u00e7\u00e3o ou de intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumpridos, entre outras anota\u00e7\u00f5es relevantes.<\/p>\n

O relator, deputado Bruno Engler (PSL), apresentou o novo texto, visando a aprimorar o tratamento legal dado a mat\u00e9ria e adequar o texto \u00e0 t\u00e9cnica legislativa.<\/p>\n

Consulte o resultado da reuni\u00e3o<\/a>. <\/p>\n<\/div>\n

Fonte: Assembl\u00e9ia Legislativa de MG<\/a><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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