{"id":999979837,"date":"2020-01-15T02:24:36","date_gmt":"2020-01-15T05:24:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sgagora.com.br\/sg\/?p=999979837"},"modified":"2020-01-15T19:50:37","modified_gmt":"2020-01-15T22:50:37","slug":"lei-de-abuso-de-autoridade-proibe-policia-de-divulgar-nomes-e-imagens-de-criminosos-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sgagora.com.br\/sg\/lei-de-abuso-de-autoridade-proibe-policia-de-divulgar-nomes-e-imagens-de-criminosos-no-brasil\/","title":{"rendered":"Lei de Abuso de Autoridade pro\u00edbe Pol\u00edcia de divulgar nomes e imagens de criminosos no Brasil"},"content":{"rendered":"

Pol\u00edcias Militares e Civis de pelo menos 10 unidades da federa\u00e7\u00e3o (S\u00e3o Paulo, Esp\u00edrito Santo, Distrito Federal, Bahia, Mato Grosso do Sul, Acre, Para\u00edba, Paran\u00e1, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), deixaram de publicar em redes sociais, em p\u00e1ginas institucionais e de divulgar \u00e0 imprensa fotos e nomes de suspeitos ou presos desde o dia 3 de Janeiro de 2020, quando entrou em vigor a nova lei de abuso de autoridade. Minas ainda estuda como adotar\u00e1 a Lei, apesar de v\u00e1rias corpora\u00e7\u00f5es j\u00e1 terem aderido as novas exig\u00eancias judiciais.<\/p>\n

A lei, criticada por juristas e magistrados quando foi sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro (sem partido), em 2019, define cerca de 30 situa\u00e7\u00f5es que configuram abuso e \u00e9 alvo de questionamentos de organiza\u00e7\u00f5es que defendem agentes p\u00fablicos no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

Agora, passam a ser crimes a\u00e7\u00f5es que at\u00e9 ent\u00e3o eram consideradas infra\u00e7\u00f5es administrativas ou atos il\u00edcitos punidos no \u00e2mbito c\u00edvel. Um exemplo s\u00e3o os atos de constranger o detento a exibir seu corpo \u201c\u00e0 curiosidade p\u00fablica\u201d ou de divulgar a imagem ou nome de algu\u00e9m, apontando-o como culpado”. Agora isso pode levar uma autoridade a ser punida com penas de 1 a 4 anos de deten\u00e7\u00e3o e de 6 meses a 2 anos, mais multa, respectivamente.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a v\u00edtima acuse o agente p\u00fablico pelo fato. Os crimes s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada, quando \u00e9 dever do estado investigar e punir.<\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o para divulga\u00e7\u00e3o de nome e fotos ocorre com suspeitos foragidos com mandado de pris\u00e3o em aberto.<\/p>\n

Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, a Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica informou que “os policiais s\u00e3o constantemente orientados acerca das legisla\u00e7\u00f5es em vigor”. “No tocante a lei de abuso de autoridade, simp\u00f3sio e cursos foram ministrados aos policiais civis pela Acadepol, que, inclusive, editou s\u00famulas de orienta\u00e7\u00e3o deixando-as disponibilizadas para consulta de todos os agentes.”<\/p>\n

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Delegado v\u00ea preju\u00edzo e advogados defendem intimidade<\/strong><\/p>\n

Advogados criminalistas e integrantes de corpora\u00e7\u00f5es policiais divergem sobre a aplica\u00e7\u00e3o das novas normas. Enquanto os defensores entendem que h\u00e1 defesa da intimidade e da privacidade de suspeitos, evitando a exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica deles antes que sejam condenados pela Justi\u00e7a, policiais ouvidos pela reportagem entendem que inqu\u00e9ritos podem ser prejudicados, devido \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o serem punidos pela lei.<\/p>\n

Para o delegado Gustavo Mesquita Galv\u00e3o Bueno, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia Civil de S\u00e3o Paulo (ADPESP), a proibi\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o das imagens de suspeitos “causa preju\u00edzo nas investiga\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n

“A divulga\u00e7\u00e3o de fotos de presos, n\u00e3o de forma irrespons\u00e1vel e indiscriminada, mas com responsabilidade e em casos com prova de autoria do crime, \u00e9 um instrumento que nos ajudava a solucionar in\u00fameros crimes, porque a popula\u00e7\u00e3o reconhecia. Infelizmente, isso ser\u00e1 prejudicado, para n\u00e3o dizer, anulado”, diz Bueno.<\/p>\n

Minas Gerais<\/strong><\/p>\n

Outras corpora\u00e7\u00f5es militares, como as de Minas Gerais, S\u00e3o Paulo e Amazonas informaram que ainda estudam como regulamentar os procedimentos. Em Belo Horizonte, o Estado-Maior da PM (como \u00e9 denominado o alto comando da corpora\u00e7\u00e3o) se reuniu ao longo desta semana para finalizar uma recomenda\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 emitida a todos os PMs.<\/p>\n

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Atos que passam a ser considerados crimes:<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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