{"id":999981876,"date":"2020-03-31T10:24:20","date_gmt":"2020-03-31T13:24:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sgagora.com.br\/sg\/?p=999981876"},"modified":"2020-03-31T10:52:46","modified_gmt":"2020-03-31T13:52:46","slug":"coronavirus-para-advogada-decreto-do-governador-de-minas-gerais-deve-ser-seguido-em-todo-o-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sgagora.com.br\/sg\/coronavirus-para-advogada-decreto-do-governador-de-minas-gerais-deve-ser-seguido-em-todo-o-estado\/","title":{"rendered":"Coronav\u00edrus: Para advogada, decreto do Governador de Minas Gerais deve ser seguido em todo o Estado"},"content":{"rendered":"
\"\"

Dra. Sydney (Foto: Arquivo Pessoal)<\/p><\/div>\n

Ap\u00f3s todas as d\u00favidas da popula\u00e7\u00e3o S\u00e3o-Gotardense sobre o funcionamento do com\u00e9rcio local em meio a Pandemia do Coronav\u00edrus, o Portal SG AGORA procurou buscar mais informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto, de acordo com o embasamento da Lei Brasileira. Em um bate-papo esclarecedor, nosso Site conversou com a advogada Sydney Aparecida Miranda Fonseca, que deu sua opini\u00e3o embasada na Lei e Decretos publicados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal em S\u00e3o Gotardo.<\/p>\n

Mestre em Educa\u00e7\u00e3o, Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, Especialista em Administra\u00e7\u00e3o – Gest\u00e3o de Agroneg\u00f3cios pela UFSCAR, Bacharel em Direito pelo UNIARAX\u00c1, Professora dos Cursos de Administra\u00e7\u00e3o e Direito do Centro de Ensino Superior de S\u00e3o Gotardo (CESG), Professora do N\u00facleo de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica “Desembargador Pedro Bernardes” (CESG), Ativista Social e Advogada militante na Comarca de S\u00e3o Gotardo\/Minas Gerais e regi\u00e3o, Sydney esclareceu todas as d\u00favidas de nossa reda\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m da popula\u00e7\u00e3o S\u00e3o-Gotardense sobre a volta do com\u00e9rcio local ou parte dele em S\u00e3o Gotardo. Para a advogada, o decreto de Estado de Calamidade P\u00fablica, decretado pelo Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, deve ser seguido em todo o Estado, recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. Confira a reportagem completa abaixo:<\/strong><\/p>\n

CONTINUA AP\u00d3S A PUBLICIDADE<\/strong><\/span>\"UNINTER_Graduacao-e-pos\"<\/p>\n

Nenhum pa\u00eds estava preparado para enfrentar o surgimento do SARS-CoV-2 (COVID-19 ou Coronav\u00edrus), identificado no final de 2019, na cidade de Wuhan (China) e que se espalhou de forma r\u00e1pida pelo planeta, levando a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), em 11 de mar\u00e7o\/20, a declarar a pandemia. Pandemia<\/strong>, segundo a OMS, \u00e9 declarada quando uma nova doen\u00e7a se espalha pelo mundo al\u00e9m das expectativas; o coronav\u00edrus se espalhou rapidamente por pa\u00edses de todos os continentes, inclusive pelo Brasil. A classifica\u00e7\u00e3o como \u201cpandemia\u201d destaca a import\u00e2ncia de pa\u00edses em todo o mundo trabalharem em coopera\u00e7\u00e3o e atuarem conjugando esfor\u00e7os para controlar a situa\u00e7\u00e3o, que vem causando milhares de irrepar\u00e1veis perdas humanas e lan\u00e7ando os pa\u00edses numa luta desenfreada pela ado\u00e7\u00e3o de medidas capazes de cercar o avan\u00e7o do v\u00edrus, preservar vidas, nosso patrim\u00f4nio mais precioso e, num segundo plano, resguardar a economia.<\/p>\n

O Brasil est\u00e1 iniciando a segunda semana do chamado “pico de cont\u00e1gio”, sendo esperado pelas autoridades em sa\u00fade um aumento substancial nos casos pelo pa\u00eds afora nestas pr\u00f3ximas semanas.<\/p>\n

A pandemia levou a Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios a adotarem medidas mais duras para propiciar o chamado “achatamento da curva de cont\u00e1gio”, ou seja, diminuir drasticamente a contamina\u00e7\u00e3o pelo v\u00edrus, para que o nosso sistema de sa\u00fade n\u00e3o entre em colapso prematuramente, como tem ocorrido em pa\u00edses com sistemas de sa\u00fade bem mais organizados que o brasileiro.<\/p>\n

Medidas tomadas pelo Governo Federal: edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.979\/20<\/strong>, que disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2020\/Lei\/L13979.htm<\/a><\/strong><\/span>), prevendo, em face da pandemia, a ado\u00e7\u00e3o de medidas extremas, como isolamento, quarentena, restri\u00e7\u00f5es para viagens e restri\u00e7\u00e3o de funcionamento de atividades, devendo ser mantidas as essenciais. Para regulamentar essa lei Federal, alguns decretos foram editados, como o Decreto 10.277\/20<\/strong>, que instituiu o Comit\u00ea de Crise em \u00e2mbito Federal (http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2020\/Decreto\/D10277.htm<\/a><\/span><\/strong>), o Decreto 10.282\/20<\/strong> que disp\u00f5e sobre servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais\u00a0 (http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2020\/Decreto\/D10282.htm<\/a><\/strong><\/span>), al\u00e9m da Medida Provis\u00f3ria 927\/20, que impacta o mercado e a vida do trabalhador brasileiro nestes tempos sombrios.<\/p>\n

Em igual intuito, o Governo do Estado de Minas Gerais tamb\u00e9m instituiu um Gabinete de Crise com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 47.886\/20<\/strong> (https:\/\/www.almg.gov.br\/consulte\/legislacao\/completa\/completa.html?tipo=DEC&num=47886&comp=&ano=2020<\/a><\/strong><\/span>) que disp\u00f4s sobre medidas de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio e de enfrentamento e contingenciamento, no \u00e2mbito do Poder Executivo, em raz\u00e3o da COVID-19. Na sequ\u00eancia, decretou estado de calamidade p\u00fablica em Minas Gerais por meio do Decreto 47.891\/2020<\/strong>, que ficar\u00e1 vigente at\u00e9 o dia 31 de julho\/20, em raz\u00e3o dos impactos socioecon\u00f4micos e financeiros decorrentes da pandemia do COVID \u201319.<\/p>\n

O decreto 47.886\/20, em seu art. 2\u00ba, disp\u00f5e que institu\u00eddo o Comit\u00ea Gestor do Plano de Preven\u00e7\u00e3o e Contingenciamento em Sa\u00fade do COVID-19 (Comit\u00ea Extraordin\u00e1rio COVID-19 ), ele atuar\u00e1 em car\u00e1ter deliberativo, e com compet\u00eancia extraordin\u00e1ria para acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o do quadro epidemiol\u00f3gico do novo Coronav\u00edrus, al\u00e9m de adotar e fixar medidas de sa\u00fade p\u00fablica necess\u00e1rias para a preven\u00e7\u00e3o e controle do cont\u00e1gio e o tratamento das pessoas afetadas.<\/p>\n

Assim, em raz\u00e3o do decreto, 19 delibera\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea foram publicadas, interessando analisar, no\u00a0 momento, a Delibera\u00e7\u00e3o de n\u00ba 17<\/strong> (http:\/\/pesquisalegislativa.mg.gov.br\/LegislacaoCompleta.aspx?cod=190719&marc=<\/a><\/strong><\/span>), que disp\u00f5e sobre medidas emergenciais de restri\u00e7\u00e3o e acessibilidade a determinados servi\u00e7os e bens p\u00fablicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE P\u00daBLICA em decorr\u00eancia da pandemia Coronav\u00edrus.<\/p>\n

Disp\u00f5e o art. 6\u00ba, da Delibera\u00e7\u00e3o 17:<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba \u2013 Os Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, devem suspender servi\u00e7os, atividades ou empreendimentos, p\u00fablicos ou privados, com circula\u00e7\u00e3o ou potencial aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, em especial:<\/p>\n

I \u2013 eventos p\u00fablicos e privados de qualquer natureza, em locais fechados ou abertos, com p\u00fablico superior a trinta pessoas;<\/p>\n

II \u2013 atividades em feiras, observado o disposto no inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico;<\/p>\n

III \u2013 shopping centers e estabelecimentos situados em galerias ou centros comerciais;<\/p>\n

IV \u2013 bares, restaurantes e lanchonetes;<\/p>\n

V \u2013 cinemas, clubes, academias de gin\u00e1stica, boates, sal\u00f5es de festas, teatros, casas de espet\u00e1culos e cl\u00ednicas de est\u00e9tica;<\/p>\n

VI \u2013 museus, bibliotecas e centros culturais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A suspens\u00e3o de que trata o caput n\u00e3o se aplica:<\/p>\n

I \u2013 \u00e0s atividades de operacionaliza\u00e7\u00e3o interna dos estabelecimentos comerciais, desde que respeitadas as regras sanit\u00e1rias e de distanciamento adequado entre os funcion\u00e1rios;<\/p>\n

II \u2013 \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, nem aos servi\u00e7os de entrega de mercadorias em domic\u00edlio ou, nos casos do inciso IV, tamb\u00e9m para retirada em balc\u00e3o, vedado o fornecimento para consumo no pr\u00f3prio estabelecimento.<\/p>\n

III \u2013 \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de feiras de comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos, incluindo hortifrutigranjeiros, desde que observados crit\u00e9rios de rod\u00edzio a serem organizados pela municipalidade, de modo a evitar aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas e observar as regras sanit\u00e1rias e epidemiol\u00f3gicas de enfrentamento da pandemia.<\/p><\/blockquote>\n

Fica evidente na interven\u00e7\u00e3o direta da economia, que o controle de doen\u00e7as configura interesse p\u00fablico, j\u00e1 que a atua\u00e7\u00e3o estatal foi autorizada (tanto em n\u00edvel federal, quanto estadual). Mas as normas foram al\u00e9m, pois conferiram ao Estado o poder de sujeitar os indiv\u00edduos e seus direitos em nome do controle do Coronav\u00edrus.<\/p>\n

O art. 11 da Delibera\u00e7\u00e3o 17, ainda diz que: \u201cOs Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias legislativas e administrativas, dever\u00e3o adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento das medidas e atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta delibera\u00e7\u00e3o<\/em>.\u201d<\/p>\n

Neste sentido, o Exmo. Sr. Prefeito de S\u00e3o Gotardo, editou o Decreto 71\/20 (https:\/\/www.saogotardo.mg.gov.br\/publicacoes.php?codArtigo=44<\/a><\/strong><\/span>), que disp\u00f5e sobre medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 coletividade a serem adotadas para o enfrentamento da Covid-19, estabelecendo, em seu art. 11, caput<\/em>, num rol que, salvo entendimento diverso, \u00e9 exemplificativo, atividades que n\u00e3o poder\u00e3o funcionar, por prazo indeterminado, e em seu par\u00e1grafo 1\u00ba, quais dever\u00e3o permanecer em atividade.<\/p>\n

Registre-se que o Decreto Municipal est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o que determina a Legisla\u00e7\u00e3o Federal, Estadual, as recomenda\u00e7\u00f5es da OMS, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, do Conselho Federal de Medicina, Conselho Federal de Enfermagem, Associa\u00e7\u00f5es de Infectologistas do Brasil e do Mundo e do Senado Federal.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o se justifica, outrossim, a grande celeuma causada pela popula\u00e7\u00e3o sobre o que efetivamente se encontra em vig\u00eancia. Temos tr\u00eas disciplinas legais, que em un\u00edssono, disp\u00f5em sobre a necessidade urgente de se cumprir a quarentena, com o fechamento de todas as atividades n\u00e3o essenciais, para preservarmos vidas.<\/p>\n

H\u00e1 que se observar que existem opini\u00f5es divergentes sobre a validade ou hierarquia das normas citadas, o que, no meu modesto entendimento, n\u00e3o se justificam, uma vez que at\u00e9 que haja revoga\u00e7\u00e3o do texto legal (qualquer um dos aqui citados), todos est\u00e3o em plena vig\u00eancia e devem ser cumpridos pelos mun\u00edcipes e fiscalizados pela municipalidade, notadamente em se tratando de estado excepcional\u00edssimo de Calamidade P\u00fablica.<\/p>\n

Por fim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais, por interm\u00e9dio do Centro de Apoio Operacional \u00e0s Promotorias de Justi\u00e7a de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, editou a Nota T\u00e9cnica CAOPP\/MPMG n\u00ba 03\/2020 – For\u00e7a-Tarefa COVID-19 (https:\/\/www.mpmg.mp.br\/comunicacao\/noticias\/patrimonio-publico-e-covid-19-nota-tecnica-orienta-promotores-em-demandas-de-prefeituras-cidadaos-iniciativa-privada-ou-terceiro-setor.htm<\/a><\/strong><\/span>), no mesmo sentido aqui exposto, de validade e vig\u00eancia do Decreto Estadual, e determinando ao seu final:<\/p>\n

CONTINUA AP\u00d3S A PUBLICIDADE<\/strong><\/span>\"\"<\/p>\n

\u201cEste artigo estabelece que os Mun\u00edcipios devem densificar as normativas estaduais de modo a dar-lhes aplica\u00e7\u00e3o e cumprimento. Isto \u00e9: os gestores municipais n\u00e3o podem ficar inertes diante das normas estaduais editadas, pelo contr\u00e1rio: devem zelar e contribuir ativamente para que sejam cumpridas as restri\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias neste momento de emerg\u00eancia sanit\u00e1ria. Envidando, para tanto, vigil\u00e2ncia, recursos e pessoal. Quando necess\u00e1rio dever\u00e3o, tamb\u00e9m, emitir suas pr\u00f3prias normativas (no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias), de modo a facilitar e viabilizar medidas profil\u00e1ticas e curativas \u00e0 pandemia, inadmitindo-se, entretanto, aquelas alicer\u00e7adas no achismo, sem qualquer pertin\u00eancia com a finalidade de conter a circula\u00e7\u00e3o do v\u00edrus e desprovida de sustenta\u00e7\u00e3o em evid\u00eancias cient\u00edficas e em an\u00e1lises sobre as informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas em sa\u00fade.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

Por fim, o que cada um de n\u00f3s deve fazer neste momento de crise \u00e9 nos unirmos enquanto sociedade civil, fazendo nossa parte: um pacto pela vida, para que saiamos dessa crise sem precedentes, com o m\u00ednimo de perdas humanas poss\u00edvel. Economia se recupera, mortos n\u00e3o…<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

Reportagem:<\/strong> Sydney Aparecida Miranda Fonseca \/ Foto Utilizada:<\/strong> Arquivo Pessoal\/Sydney Aparecida Miranda Fonseca \/ Foto Capa:<\/strong> Montagem\/Whatsapp Portal SG AGORA<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ap\u00f3s todas as d\u00favidas da popula\u00e7\u00e3o S\u00e3o-Gotardense sobre o funcionamento do com\u00e9rcio local em meio a Pandemia do Coronav\u00edrus, o Portal SG AGORA procurou buscar mais informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto, de acordo com o embasamento … Leia Mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":999981879,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0},"categories":[84,77,81],"tags":[2600,1153,439,4629,4655,4730,1689,269,3188,659,415,138,194,131],"yoast_head":"\nCoronav\u00edrus: Para advogada, decreto do Governador de Minas Gerais deve ser seguido em todo o Estado<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"De acordo com o embasamento na Lei, Decreto de 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