{"id":999985508,"date":"2020-12-18T14:16:18","date_gmt":"2020-12-18T17:16:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sgagora.com.br\/sg\/?p=999985508"},"modified":"2020-12-18T14:16:21","modified_gmt":"2020-12-18T17:16:21","slug":"por-dez-votos-a-um-stf-autoriza-medidas-restritivas-para-quem-nao-se-vacinar-contra-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sgagora.com.br\/sg\/por-dez-votos-a-um-stf-autoriza-medidas-restritivas-para-quem-nao-se-vacinar-contra-covid-19\/","title":{"rendered":"Por dez votos a um, STF autoriza medidas restritivas para quem n\u00e3o se vacinar contra Covid-19"},"content":{"rendered":"

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O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidad\u00e3os que se submetam, compulsoriamente, \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979\/2020. De acordo com a decis\u00e3o, o Estado pode impor aos cidad\u00e3os que recusem a vacina\u00e7\u00e3o as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matr\u00edcula em escola), mas n\u00e3o pode fazer a imuniza\u00e7\u00e3o \u00e0 for\u00e7a. Tamb\u00e9m ficou definido que os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios t\u00eam autonomia para realizar campanhas locais de vacina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O entendimento foi firmado no julgamento conjunto das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6586 e 6587, que tratam unicamente de vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, e do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1267879, em que se discute o direito \u00e0 recusa \u00e0 imuniza\u00e7\u00e3o por convic\u00e7\u00f5es filos\u00f3ficas ou religiosas. O exame da mat\u00e9ria foi iniciado na sess\u00e3o de ontem (16), com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, relator das ADIs.<\/p>\n

Direito coletivo\u00a0<\/b><\/p>\n

Em seu voto, apresentado na sess\u00e3o de hoje, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator do ARE 1267879, destacou que, embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal proteja o direito de cada cidad\u00e3o de manter suas convic\u00e7\u00f5es filos\u00f3ficas, religiosas, morais e existenciais, os direitos da sociedade devem prevalecer sobre os direitos individuais. Com isso, o Estado pode, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, proteger as pessoas, mesmo contra sua vontade – como, por exemplo, ao obrigar o uso de cinto de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Para Barroso, n\u00e3o s\u00e3o leg\u00edtimas as escolhas individuais que atentem contra os direitos de terceiros. Ele lembrou que a vacina\u00e7\u00e3o em massa \u00e9 respons\u00e1vel pela erradica\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de doen\u00e7as, mas, para isso, \u00e9 necess\u00e1rio imunizar uma parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o, a fim de atingir a chamada imunidade de rebanho.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m manifestou- se pela constitucionalidade da vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, desde que o imunizante esteja devidamente registrado por \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, esteja inclu\u00eddo no Plano Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o (PNI), tenha sua obrigatoriedade inclu\u00edda em lei ou tenha sua aplica\u00e7\u00e3o determinada pela autoridade competente.<\/p>\n

Meios indiretos\u00a0<\/b><\/p>\n

O ministro Nunes Marques, que ficou parcialmente vencido, tamb\u00e9m considera poss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 pela Uni\u00e3o ou pelos estados, desde que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade seja previamente ouvido, e apenas como \u00faltima medida de combate \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, ap\u00f3s campanha de vacina\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e a imposi\u00e7\u00e3o de medidas menos gravosas. Ele considera que essa obrigatoriedade pode ser implementada apenas por meios indiretos, como a imposi\u00e7\u00e3o de multa ou outras restri\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recusa em vacinar os filhos, o ministro afirmou que a liberdade de cren\u00e7a filos\u00f3fica e religiosa dos pais n\u00e3o pode ser imposta \u00e0s crian\u00e7as, pois o poder da fam\u00edlia n\u00e3o existe como direito ilimitado para dirigir o direito dos filhos, mas sim para proteger as crian\u00e7as contra riscos decorrentes da vulnerabilidade em que se encontram durante a inf\u00e2ncia e a adolesc\u00eancia.<\/p>\n

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Obrigatoriedade dupla\u00a0<\/b><\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a compulsoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o, de forma a assegurar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade coletiva, \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o dupla: o Estado tem o dever de fornecer a vacina, e o indiv\u00edduo tem de se vacinar. Para o ministro Edson Fachin, nenhuma autoridade ou poder p\u00fablico pode se esquivar de adotar medidas para permitir a vacina\u00e7\u00e3o de toda a popula\u00e7\u00e3o e assegurar o direito constitucional \u00e0 sa\u00fade e a uma vida digna. \u201cA imunidade coletiva \u00e9 um bem p\u00fablico coletivo\u201d, afirmou.<\/p>\n

Complexo de direitos\u00a0<\/b><\/p>\n

Segundo a ministra Rosa Weber, eventuais restri\u00e7\u00f5es \u00e0s liberdades individuais decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o das medidas legais aos que recusarem a vacina s\u00e3o imposi\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio complexo constitucional de direitos, que exige medidas efetivas para a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida. \u201cDiante de uma grave e real amea\u00e7a \u00e0 vida do povo, n\u00e3o h\u00e1 outro caminho a ser trilhado, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o aquele que assegura o emprego dos meios necess\u00e1rios, adequados e proporcionais para a preserva\u00e7\u00e3o da vida humana\u201d, argumentou.<\/p>\n

Solidariedade<\/b><\/p>\n

Ao acompanhar os relatores, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia defendeu a preval\u00eancia do princ\u00edpio constitucional da solidariedade, pois o direito \u00e0 sa\u00fade coletiva se sobrep\u00f5e aos direitos individuais. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o garante liberdades \u00e0s pessoas para que elas sejam soberanamente ego\u00edstas\u201d, disse.<\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes observou que, enquanto a recusa de um adulto a determinado tratamento terap\u00eautico representa o exerc\u00edcio de sua liberdade individual, ainda que isso implique sua morte, o mesmo princ\u00edpio n\u00e3o se aplica \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o, pois, neste caso, a prioridade \u00e9 a imuniza\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria. Tamb\u00e9m para o ministro Marco Aur\u00e9lio, como est\u00e1 em jogo a sa\u00fade p\u00fablica, um direito de todos, a obrigatoriedade da vacina\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional. \u201cVacinar-se \u00e9 um ato solid\u00e1rio, considerados os concidad\u00e3os em geral\u201d, disse.<\/p>\n

Amea\u00e7as\u00a0<\/b><\/p>\n

Em voto acompanhando integralmente os relatores, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, ressaltou o empenho e o esfor\u00e7o dos ministros para que o julgamento fosse conclu\u00eddo ainda hoje, de forma a transmitir \u00e0 sociedade seguran\u00e7a jur\u00eddica ao tema, frente a uma pandemia que j\u00e1 provocou a morte de milhares de brasileiros. Fux observou que a hesita\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada uma das 10 maiores amea\u00e7as \u00e0 sa\u00fade global, segundo a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS).<\/p>\n

Teses\u00a0<\/b><\/p>\n

A tese de repercuss\u00e3o geral fixada no ARE 1267879 foi a seguinte: \u201c\u00c9 constitucional a obrigatoriedade de imuniza\u00e7\u00e3o por meio de vacina que, registrada em \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, tenha sido inclu\u00edda no plano nacional de imuniza\u00e7\u00f5es; ou tenha sua aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria decretada em lei; ou seja objeto de determina\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal ou dos munic\u00edpios com base em consenso m\u00e9dico-cient\u00edfico. Em tais casos, n\u00e3o se caracteriza viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica dos pais ou respons\u00e1veis, nem tampouco ao poder familiar\u201d.<\/p>\n

Nas ADIs, foi fixada a seguinte tese:\u00a0<\/strong><\/p>\n

(I) A vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria n\u00e3o significa vacina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, facultada a recusa do usu\u00e1rio, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de certas atividades ou \u00e0 frequ\u00eancia de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e tenham como base evid\u00eancias cient\u00edficas e an\u00e1lises estrat\u00e9gicas pertinentes, venham acompanhadas de ampla informa\u00e7\u00e3o sobre a efic\u00e1cia, seguran\u00e7a e contraindica\u00e7\u00f5es dos imunizantes, respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; atendam aos crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade; e sejam as vacinas distribu\u00eddas universal e gratuitamente.<\/p>\n

(II) Tais medidas, com as limita\u00e7\u00f5es expostas, podem ser implementadas tanto pela Uni\u00e3o como pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios, respeitadas as respectivas esferas de compet\u00eancia.<\/p>\n

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Reportagem:<\/strong> Site Supremo Tribunal Federal (STF) \/ Foto Capa:<\/strong> Reprodu\u00e7\u00e3o\/Google Imagens<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CONTINUA AP\u00d3S A PUBLICIDADE O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidad\u00e3os que se submetam, compulsoriamente, \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979\/2020. 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