Câmara aprova regulamentação da PEC das Domésticas

A Câmara dos Deputados analisou, nesta terça-feira, emendas e destaques ao PLP 302, a chamada PEC das Domésticas, que regulamenta os direitos dos empregados domésticos. Na semana passada, foi aprovado o texto-base para o projeto, uma emenda substitutiva da deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

Uma das emendas aprovadas muda as regras do seguro-desemprego para os trabalhadores domésticos e dá a eles o mesmo benefício garantido a outras categorias.

O governo defende um texto elaborado pela deputada Benedita da Silva (PT-SR), que havia limitado a um salário mínimo o seguro-desemprego para as domésticas demitidas sem justa causa – tornado obrigatório pela regulamentação -, por um período máximo de três meses.

A bancada do PSOL, no entanto, apresentou uma emenda propondo a supressão dessas limitações. Por 254 votos a 160, os deputados apoiaram essa exclusão e as domésticas receberão da mesma forma que os demais trabalhadores: um cálculo feito de acordo com a remuneração do empregado, o que beneficia quem ganha mais de um salário mínimo.

O prazo do recebimento, por sua vez, varia em geral de três a cinco meses, mas pode ser prorrogado pelo Conselho Deliberativo de Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Com a conclusão da votação dos destaques (veja a lista completa abaixo), a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos, aprovada na forma de uma emenda substitutiva da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), será reenviada ao Senado para nova análise.

Veja o que e como os deputados votaram a PEC das Domésticas:

— O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 275 votos a 102, o destaque do PSB ao Projeto de Lei Complementar 302/13 e manteve no texto a proibição de contratação do empregado doméstico com regime especial de trabalho, cuja duração não exceda a 25 horas semanais.

— O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 316 votos a 2, emenda do ex-deputado Sandro Mabel ao Projeto de Lei Complementar 302/13 estipulando que, no regime de trabalho dos domésticos de 12 horas seguidas por 36 horas seguidas de descanso, a remuneração mensal pactuada inclui o pagamento pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados. A emenda também estende essa regra aos vigilantes de segurança das instituições financeiras.

— O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 207 votos a 204, destaque do PSDB ao Projeto de Lei Complementar 302/13 que pretendia diminuir de 12% para 8% a contribuição do empregador ao INSS, conforme texto original do projeto.

— O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou emenda do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) ao Projeto de Lei Complementar 302/13 que pretendia permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de até 20% dos gastos com salários, encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados domésticos. Foram 204 votos a favor da emenda, mas o necessário eram 257 deputados.

— O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o destaque do PSOL ao Projeto de Lei Complementar 302/13 e retirou do texto a restrição à concessão do seguro-desemprego aos trabalhadores domésticos apenas a três parcelas no valor de um salário mínimo. Com isso, esses trabalhadores terão direito ao seguro de três a cinco meses, como outras categorias.

— Por falta de votos, o Plenário da Câmara dos Deputados excluiu do Projeto de Lei Complementar 302/13 o artigo sobre a possibilidade de fiscalização de auditores do Ministério do Trabalho quanto ao cumprimento das regras do trabalho doméstico na residência do empregador. Seriam necessários 257 votos para manter a possibilidade de fiscalização, mas, na votação de destaque do DEM, foram registrados apenas 239 votos. Outros 192 deputados votaram a favor do destaque.

empregada-domestica

Reportagem: http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2015/03/camara-conclui-votacao-de-projeto-que-regulamenta-pec-das-domesticas-4720654.html

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