O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu na última sexta-feira (22) que as operadoras ficarão proibidas de limitar o acesso à internet de banda larga fixa “por tempo indeterminado”. Nesta semana, o órgão havia determinado que as empresas cumprissem a ordem “em caráter preventivo”, por 90 dias.

A proibição vai valer até que o Conselho da Anatel julgue a questão, o que não tem data para acontecer. Assim, as prestadoras “continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato”, diz o órgão.

Segundo a Anatel, a decisão considera que mudanças na cobrança desses serviços, mesmo as previstas por lei, “precisam ser feitas sem ferir os direitos do consumidor” e acrescentou que o órgão “não proíbe a oferta de planos ilimitados”, que dependem de cada operadora.

As três operadoras que oferecem pacotes de internet fixa com franquia de dados informaram ainda analisar a decisão da Anatel.

“A empresa está analisando os termos da decisão da Anatel e reitera que não está aplicando bloqueio nem redução de velocidade”, diz a Vivo. A empresa começou a vender em fevereiro planos com limite de consumo de dados, mas só aplicaria em 2017 as restrições de acesso (velocidade menor ou congelamento do serviço até contratação de nova franquia).

A NET afirma que estuda “os termos da decisão e irá se pronunciar oportunamente”. A companhia oferece serviços nesses moldes desde 2004. Já a Oi respondeu ao “Jornal Hoje”, da TV Globo, que não comentaria a decisão – apesar de vender planos com franquia, a empresa não aplica sanções.

Reportagem completa: http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/04/anatel-proibe-limites-na-internet-de-banda-larga-por-prazo-indeterminado.html